O fim da escala 6×1 foi aprovado e transformado em norma constitucional. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, que reduziu a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabeleceu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A mudança, entretanto, não acontece de uma só vez. A implantação foi dividida em duas etapas: a primeira estabelece o limite de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026; a segunda reduz o limite para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027.
Além da mudança constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou questionamentos apresentados por entidades empresariais e concedeu uma medida cautelar em novembro de 2026 para disciplinar aspectos da transição, especialmente a distribuição das horas, os repousos e a negociação coletiva.
Em 16 de novembro, o julgamento do referendo da liminar foi destacado pelo ministro Luiz Fux, sem conclusão do julgamento pelo Plenário. Portanto, a decisão cautelar permanece relevante, mas sua confirmação definitiva ainda depende do andamento processual.
Neste artigo, você vai entender quando começam as novas jornadas, como ficam os salários, quais são as exceções, o papel dos acordos coletivos e o que trabalhadores e empresas precisam fazer para se adaptar.
O que é a EC 141/2026 e como surgiu o fim da escala 6×1?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 é a norma que alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer uma jornada normal máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 16 de outubro de 2026.
Entre as principais mudanças estão:
- Redução gradual da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas;
- Implantação intermediária de 42 horas semanais;
- Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado;
- Preferência para que um dos repousos ocorra aos domingos;
- Proibição de redução salarial em razão da diminuição da jornada;
- Preservação dos pisos salariais;
- Possibilidade de compensação de horários e regimes especiais, observadas as condições constitucionais e coletivas.
A expressão “fim da escala 6×1” representa a mudança do padrão geral de trabalho, que passa a prever cinco dias de trabalho e dois dias de repouso. Entretanto, a Constituição também admite regimes excepcionais de compensação mediante negociação coletiva.
Por isso, é importante compreender as regras completas, e não apenas interpretar a mudança como uma obrigação absoluta de folga aos sábados e domingos.
Quando começa a jornada de 42 horas semanais?
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026.
A partir dessa data, a duração normal do trabalho não poderá exceder 42 horas semanais, conforme o artigo 6º, inciso I, da EC 141/2026.
Na mesma etapa, passa a produzir efeitos a alteração constitucional que assegura dois dias de repouso semanal remunerado.
Isso significa que empregadores que atualmente adotam jornadas de até 44 horas semanais precisarão adaptar suas escalas, observando também a disciplina sobre distribuição diária das horas e os instrumentos coletivos aplicáveis.
A mudança alcança os contratos de trabalho em vigor, ressalvadas as situações específicas previstas na própria emenda.
Exemplo prático
Um empregado que trabalha atualmente 44 horas por semana não poderá simplesmente continuar cumprindo a mesma carga horária depois da entrada em vigor da primeira etapa.
A empresa deverá ajustar a jornada para respeitar o novo limite de 42 horas, considerando a forma de distribuição diária permitida e as regras coletivas ou cautelares aplicáveis.
Quando começa a jornada de 40 horas semanais?
A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Nessa data, o limite geral da jornada normal de trabalho será reduzido novamente, passando de 42 para 40 horas semanais.
A partir desse marco, a regra constitucional será:
- Até 8 horas de trabalho normal por dia;
- Até 40 horas de trabalho normal por semana;
- Dois dias de repouso semanal remunerado;
- Um dos repousos preferencialmente aos domingos;
- Manutenção dos salários, sem redução decorrente da diminuição da jornada.
A Constituição permite compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites constitucionais e as regras específicas aplicáveis.
O salário pode ser reduzido com a diminuição da jornada?
Não. A EC 141/2026 estabelece expressamente que a redução da duração do trabalho e o aumento dos repousos semanais devem ser implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie.
A proteção também se aplica aos pisos salariais.
Isso significa que o empregador não pode justificar uma diminuição do salário pelo simples fato de o empregado passar a trabalhar menos horas em razão da nova regra constitucional.
Exemplo prático
Imagine um trabalhador que recebe R$ 3.000 por mês e cumpre uma jornada de 44 horas semanais.
Com a implantação da nova jornada, a empresa deverá adequar o horário de trabalho sem reduzir a remuneração em razão da diminuição das horas.
A manutenção salarial, entretanto, não significa que todos os empregados terão remunerações iguais ou que qualquer alteração na folha esteja proibida. É necessário analisar separadamente adicionais, parcelas variáveis, equiparação salarial e outras condições contratuais.
Dois dias de repouso significam folga obrigatória no sábado e no domingo?
Não necessariamente.
A nova redação constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A palavra “preferencialmente” é importante: ela demonstra que o domingo é priorizado, mas não determina que todos os trabalhadores tenham obrigatoriamente folga aos sábados e domingos.
Dependendo da atividade, da legislação específica e da negociação coletiva, os dias de descanso poderão ser distribuídos de maneira diferente.
A Constituição também passou a permitir, excepcionalmente, que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios que assegurem, em média, dois dias de repouso remunerado dentro do mês-calendário, garantido pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Portanto, o modelo geral passa a ser de cinco dias de trabalho e dois de repouso, mas existem possibilidades excepcionais de organização das escalas.
Como distribuir 42 horas semanais em cinco dias?
A distribuição das 42 horas foi um dos principais pontos de discussão durante a transição.
A Constituição estabelece, como regra geral, limite de oito horas diárias e 40 horas semanais. Entretanto, o artigo 7º da EC 141/2026 permite que acordos e convenções coletivas ampliem a duração diária durante a fase intermediária, para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais.
Na prática, isso exige atenção à negociação coletiva.
O que decidiu o STF sobre as 8h24 por dia?
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente uma medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042.
Entre os ajustes estabelecidos, autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornada diária de até 8 horas e 24 minutos.
Nessa hipótese específica, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras, conforme a decisão cautelar.
A solução foi estabelecida para o período de transição, até 15 de dezembro de 2027.
É importante não generalizar essa autorização: ela decorre da decisão cautelar e deve ser interpretada nos limites e condições definidos pelo STF.
O que mudou com a liminar do STF em novembro de 2026?
As ADIs 8.041 e 8.042 foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram aspectos da implementação da EC 141/2026.
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente uma medida cautelar para enfrentar dificuldades práticas da transição.
A decisão não suspendeu a emenda nem eliminou o cronograma de redução da jornada.
Entre os principais pontos estão:
1. Distribuição das 42 horas em cinco dias
Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, foi autorizada a jornada de até 8h24 por dia, em cinco dias, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora, durante a fase intermediária.
2. Prazo para renegociação coletiva
Foi estabelecido prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.
3. Preservação das contrapartidas
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção de vantagens anteriormente pactuadas nem sua modificação unilateral.
4. Distribuição dos repousos
A decisão afastou limites temporais específicos para a distribuição dos descansos semanais, permitindo que a frequência e a organização sejam definidas por negociação coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos remunerados.
5. Compensação durante a adaptação
Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso não haja resultado nas negociações coletivas sobre compensação, os ministérios indicados na decisão poderão editar portaria conjunta com regras provisórias para permitir a adaptação.
6. Microempresas e empresas de pequeno porte
O ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados e medidas de implementação da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte.
7. Contratos administrativos
Também foi estabelecido prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos abrangidos, com possibilidade de ajustes destinados a preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
A medida cautelar possui eficácia imediata, mas seu referendo pelo Plenário ainda não foi concluído.
O julgamento do STF já terminou?
Não.
O julgamento do referendo da medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 começou em 13 de novembro de 2026.
O relator, ministro Flávio Dino, votou pela confirmação integral da decisão cautelar. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator.
Entretanto, em 16 de novembro, o ministro Luiz Fux pediu destaque do julgamento, retirando o processo da sessão virtual.
Assim, até 20 de novembro de 2026, não havia conclusão do referendo pelo Plenário.
Isso significa que a liminar continua sendo uma referência cautelar importante para a implementação das novas regras, mas não deve ser apresentada como decisão definitiva do STF.
Trabalhadores, empresas e sindicatos precisam acompanhar o andamento das ações, pois o julgamento poderá esclarecer ou modificar aspectos da transição.
Como ficam os acordos e convenções coletivas anteriores?
A EC 141/2026 estabelece que, após dois meses da publicação, deixam de produzir efeitos as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições constitucionais.
Isso não significa que todos os instrumentos coletivos sejam automaticamente anulados.
Cláusulas sobre benefícios, adicionais, condições de trabalho e outras contrapartidas precisam ser analisadas individualmente.
A decisão cautelar do STF estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociação de determinadas contrapartidas.
O ministro também esclareceu que a ausência de renegociação não permite, por si só, retirar vantagens anteriormente pactuadas ou alterar unilateralmente obrigações.
Em caso de divergência, a questão poderá ser resolvida por negociação coletiva ou submetida à Justiça do Trabalho.
Quem já trabalha 40 horas semanais terá redução automática da jornada?
Não.
O artigo 4º da EC 141/2026 estabelece expressamente que a entrada em vigor da emenda não implica redução proporcional automática das jornadas que já estejam fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Por exemplo, um empregado que já trabalha 40 horas semanais não passará automaticamente a cumprir uma jornada proporcionalmente menor apenas porque a nova regra constitucional entrou em vigor.
A proteção relativa aos dois repousos semanais remunerados, entretanto, também precisa ser observada.
Microempresas e pequenas empresas estão dispensadas da nova jornada?
Não existe uma dispensa geral e automática para microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte.
O artigo 5º da EC 141/2026 prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre esses negócios.
A concessão dessas medidas está condicionada à manutenção dos níveis de emprego.
A decisão cautelar do STF também estabeleceu prazo de 180 dias para regulamentação legislativa dos regimes diferenciados e das regras de implementação.
Portanto, o simples enquadramento como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte não autoriza o empregador a ignorar as novas regras constitucionais.
Como ficam os contratos de terceirização na administração pública?
A EC 141/2026 estabeleceu uma regra específica para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta que estavam vigentes na data de publicação e envolvem emprego direto de mão de obra.
Nesses casos, a aplicação da redução da jornada depende de aditamento contratual destinado a preservar o equilíbrio econômico-financeiro, observadas as regras aplicáveis.
A emenda estabeleceu prazo máximo de um ano para formalização dos ajustes.
A decisão cautelar do STF determinou prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos abrangidos, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Os empregados alocados nesses contratos passam a ser abrangidos pelas novas regras na data do aditamento ou, independentemente dele, ao término do prazo constitucional aplicável.
Essa disciplina específica não representa uma dispensa geral dos direitos dos trabalhadores terceirizados.
Empregados com diploma superior e salário elevado terão regras diferentes?
Sim. O artigo 8º da EC 141/2026 prevê uma exceção para empregados que preencham cumulativamente dois requisitos:
- Possuir diploma de curso superior;
- Receber remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para esses empregados, nas condições previstas na emenda, deixam de se aplicar as regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada.
A exceção, entretanto, não afasta a disciplina constitucional dos repousos semanais remunerados.
Além disso, a emenda exclui expressamente os empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes dessa regra.
A decisão cautelar do STF também tratou da aplicação da exceção a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, desde que cumpridos os requisitos de qualificação e remuneração.
Não basta, portanto, ser gerente, ocupar cargo de confiança ou receber salário elevado. É necessário preencher os requisitos legais.
A nova jornada se aplica automaticamente aos servidores públicos estatutários?
Não se deve presumir uma aplicação automática a todos os servidores públicos estatutários.
A EC 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição, que estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Empregados públicos contratados pelo regime da CLT possuem uma situação jurídica diferente daquela dos servidores estatutários, que seguem regimes funcionais próprios.
Por isso, a aplicação da nova jornada a cada categoria exige análise da Constituição, da legislação específica e do regime jurídico correspondente.
O que trabalhadores e empresas devem fazer para se preparar?
A transição exige organização, revisão de escalas e acompanhamento das normas coletivas e das decisões judiciais.
Orientações para os trabalhadores
É recomendável reunir e conferir:
- Contrato de trabalho;
- Contracheques;
- Registros de ponto;
- Escalas de trabalho;
- Acordos e convenções coletivas;
- Registros de folgas e compensações;
- Comprovantes de horas extras.
O trabalhador deve verificar se a jornada efetivamente cumprida respeita os limites aplicáveis e se os repousos remunerados estão sendo concedidos corretamente.
Se houver redução salarial decorrente da implantação da nova jornada ou descumprimento das regras de descanso, poderá procurar o sindicato ou orientação jurídica.
Orientações para os empregadores
As empresas devem começar pela identificação das funções e setores que atualmente trabalham com jornadas de até 44 horas semanais.
Também é importante:
- Revisar escalas e turnos;
- Adequar os sistemas de controle de ponto;
- Avaliar impactos na folha de pagamento;
- Revisar acordos e convenções coletivas;
- Planejar a cobertura de finais de semana;
- Avaliar a necessidade de contratação ou reorganização de equipes;
- Revisar contratos com clientes e fornecedores;
- Acompanhar as decisões do STF e a regulamentação futura.
A adequação não deve ser feita por meio de redução salarial ou alteração unilateral de condições protegidas pela Constituição e pelas normas coletivas.
Conclusão: o fim da escala 6×1 será implementado em duas etapas
A Emenda Constitucional nº 141/2026 já foi promulgada e alterou as regras gerais de jornada de trabalho no Brasil.
O cronograma prevê:
- 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados;
- 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantendo os dois repousos;
- Durante a transição: preservação dos salários e observância das regras de negociação coletiva e das medidas cautelares do STF.
A mudança representa uma transformação importante nas relações de trabalho, mas sua aplicação exige atenção às exceções, aos regimes de compensação e às particularidades de cada categoria.
A liminar de novembro de 2026 trouxe orientações relevantes para a transição, mas o referendo pelo Plenário do STF ainda não foi concluído.
Por isso, trabalhadores e empregadores devem acompanhar a evolução das decisões judiciais e das normas coletivas antes de implementar mudanças definitivas nas escalas.
Perales Advogados — Informação jurídica para proteger seus direitos e orientar suas decisões.
FAQ — 20 perguntas e respostas sobre o fim da escala 6×1
1. O fim da escala 6×1 já foi aprovado?
Sim. A mudança foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro de 2026, originada da PEC 221/2019.
2. O que é a PEC 221/2019?
É a proposta de emenda à Constituição que deu origem à EC 141/2026, responsável por reduzir a jornada máxima semanal e garantir dois dias de repouso semanal remunerado.
3. Quando começa a jornada de 42 horas semanais?
Em 16 de dezembro de 2026, conforme o cronograma estabelecido pelo artigo 6º da EC 141/2026.
4. Quando começa a jornada de 40 horas semanais?
Em 16 de dezembro de 2027, quando termina a fase intermediária de 42 horas semanais.
5. Quando começam os dois dias de repouso semanal remunerado?
A partir de 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da EC 141/2026.
6. O empregador pode reduzir o salário junto com a jornada?
Não. A emenda determina que a redução da jornada seja implementada sem diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais.
7. Quem já trabalha 40 horas semanais terá a jornada reduzida automaticamente?
Não. O artigo 4º da EC 141/2026 estabelece que não haverá redução proporcional automática das jornadas já fixadas em até 40 horas semanais. A garantia dos repousos também deve ser observada.
8. Todo trabalhador terá folga no sábado e no domingo?
Não necessariamente. A Constituição estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A distribuição pode variar conforme a atividade e as regras de compensação aplicáveis.
9. O comércio e os hospitais terão de fechar aos domingos?
Não. A emenda não determina o fechamento de estabelecimentos aos domingos. O funcionamento poderá continuar, desde que as escalas respeitem os direitos trabalhistas e as regras aplicáveis à atividade.
10. Ainda será possível trabalhar seis dias em uma semana?
A regra geral passa a prever dois repousos semanais. Entretanto, a Constituição admite, excepcionalmente, regimes compensatórios por acordo ou convenção coletiva, com dois repousos em média no mês-calendário e pelo menos um dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
11. É possível trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia?
Sim, durante a fase intermediária, conforme a decisão cautelar do STF, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A autorização é temporária e vale até 15 de dezembro de 2027.
12. Os 24 minutos que ultrapassam oito horas serão considerados horas extras?
Na hipótese específica autorizada pela liminar, não. A decisão permite a distribuição das 42 horas em cinco dias, com 8h24 diárias, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
13. O julgamento do STF sobre a escala 6×1 já terminou?
Não. O julgamento do referendo da liminar nas ADIs 8.041 e 8.042 foi destacado pelo ministro Luiz Fux em 16 de novembro de 2026. Até 20 de novembro, não havia conclusão do julgamento pelo Plenário.
14. O STF suspendeu o fim da escala 6×1?
Não. A decisão cautelar de 12 de novembro de 2026 manteve o cronograma de implementação da EC 141/2026 e estabeleceu ajustes para a transição.
15. Os acordos coletivos anteriores perderam toda a validade?
Não. A emenda prevê a perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com as novas regras. As demais condições e contrapartidas não são automaticamente eliminadas.
16. Qual é o prazo para renegociar contrapartidas dos acordos coletivos?
A liminar do STF estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para determinadas renegociações.
17. Microempresas e MEIs estão dispensados da nova jornada?
Não existe dispensa geral automática. A EC 141/2026 prevê a possibilidade de lei complementar estabelecer medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
18. Empregados com diploma superior e salário elevado terão regras especiais?
Sim. A emenda prevê uma exceção para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, observadas as demais condições e ressalvas constitucionais.
19. A redução da jornada se aplica automaticamente aos servidores estatutários?
Não se deve presumir aplicação automática. É necessário analisar o regime jurídico de cada servidor, a legislação específica e as disposições constitucionais aplicáveis.
20. Quais documentos devo conferir para saber se minha escala está correta?
Contrato de trabalho, registros de ponto, contracheques, escalas, acordos e convenções coletivas. Também é importante acompanhar as decisões do STF e as normas que regulamentarem os regimes especiais.
Aviso: Este artigo tem finalidade informativa e considera a legislação e os registros oficiais disponíveis em 20 de novembro de 2026. A aplicação das regras depende da categoria profissional, do contrato, da norma coletiva e de eventuais decisões judiciais posteriores.






