Receber uma mensagem informando que existe um processo judicial em seu nome, acompanhada de uma ameaça de bloqueio bancário ou penhora, pode causar preocupação imediata. A situação fica ainda mais convincente quando o contato apresenta número de processo, nomes de advogados, brasões de tribunais e documentos com aparência oficial.
Mas atenção: o golpe da falsa cobrança judicial utiliza justamente a aparência de uma comunicação da Justiça para pressionar a vítima a pagar um boleto, fazer um Pix ou fornecer informações pessoais e bancárias.
Os criminosos podem se passar por servidores de tribunais, oficiais de justiça, advogados, funcionários de cartórios ou representantes de credores. Em algumas situações, utilizam dados verdadeiros de processos existentes para dar credibilidade a uma cobrança que não tem relação com o procedimento judicial.
Isso não significa que toda comunicação judicial recebida por telefone ou aplicativo seja falsa. Existem intimações eletrônicas legítimas e cobranças processuais previstas em lei. Por isso, o mais importante é saber como verificar a origem da mensagem, confirmar a existência da obrigação e identificar o verdadeiro beneficiário antes de realizar qualquer pagamento.
Neste artigo, você vai entender como funciona essa fraude, quais são os principais sinais de alerta, como consultar um processo judicial e o que fazer se já tiver transferido dinheiro aos golpistas.
O que é o golpe da falsa cobrança judicial?
O golpe da falsa cobrança judicial é uma fraude em que criminosos se apresentam como representantes do Poder Judiciário, escritórios de advocacia, cartórios ou credores para exigir dinheiro sob o argumento de que existe uma dívida, processo ou obrigação judicial pendente.
A abordagem pode mencionar:
- Uma suposta execução judicial ou ação de cobrança;
- Uma intimação para pagamento imediato;
- Uma ordem de bloqueio de conta bancária;
- Uma ameaça de penhora de bens;
- Uma multa por descumprimento de decisão;
- Custas judiciais ou despesas para liberar valores;
- Uma proposta de acordo com prazo extremamente curto;
- Uma suposta taxa para evitar restrições no CPF.
Para convencer a vítima, os fraudadores podem encaminhar documentos falsificados com brasões, assinaturas, carimbos, nomes de magistrados e números de processos.
Esses elementos, isoladamente, não comprovam a autenticidade da comunicação. Imagens e documentos podem ser copiados, editados ou produzidos para imitar arquivos oficiais.
O Superior Tribunal de Justiça já alertou sobre criminosos que utilizam o WhatsApp e imagens associadas ao tribunal para se apresentar falsamente como representantes da instituição e solicitar dinheiro. A orientação é desconfiar de pedidos de pagamento relacionados a processos recebidos por contatos não confirmados.
Como os criminosos aplicam o golpe?
A fraude geralmente segue uma sequência planejada para provocar medo, criar urgência e impedir que a vítima verifique as informações.
1. Primeiro contato: a vítima recebe uma ligação, mensagem, e-mail ou documento informando a existência de uma ação judicial ou dívida.
2. Criação de autoridade: o criminoso utiliza linguagem jurídica, número de processo, nomes de advogados, logotipos e documentos com aparência institucional.
3. Pressão psicológica: a mensagem afirma que haverá bloqueio de conta, penhora, multa ou outra consequência caso o pagamento não seja realizado imediatamente.
4. Oferta de solução: o suposto representante oferece um acordo, pagamento de custas ou regularização da pendência.
5. Direcionamento do dinheiro: a vítima recebe um boleto, uma chave Pix ou dados bancários para transferir o valor.
Em algumas modalidades, o objetivo não é apenas receber dinheiro. Os criminosos também podem enviar links para páginas falsas, solicitar senhas, pedir códigos de autenticação ou induzir a instalação de aplicativos que permitem acesso indevido ao celular.
Sete sinais de alerta para identificar uma falsa cobrança judicial
Nenhum sinal isolado deve ser utilizado como prova definitiva de fraude. Entretanto, a combinação dos elementos abaixo exige atenção e verificação independente.
1. Exigência de pagamento imediato
Mensagens que determinam pagamento por Pix em poucos minutos ou ameaçam consequências automáticas caso a transferência não seja feita são suspeitas.
A existência de um prazo processual verdadeiro não significa que você deva pagar a um desconhecido sem conferir a origem da obrigação.
2. Ameaça de bloqueio bancário instantâneo
Expressões como “sua conta será bloqueada em uma hora”, “penhora imediata” ou “última oportunidade para evitar o bloqueio” podem ser utilizadas para provocar pânico.
Medidas judiciais de constrição patrimonial dependem de procedimento e determinação judicial. Uma mensagem isolada não comprova que exista uma ordem válida.
3. Links e sites desconhecidos
Páginas falsas podem reproduzir a identidade visual de tribunais, órgãos públicos e escritórios de advocacia.
Evite clicar em links recebidos inesperadamente. Para consultar um processo, digite o endereço oficial do tribunal diretamente no navegador.
4. Beneficiário do Pix ou boleto incompatível
Antes de concluir qualquer pagamento, confira os dados apresentados pelo banco, especialmente o nome e a identificação do beneficiário.
Se a mensagem afirma que o pagamento será destinado ao tribunal, mas o recebedor é uma pessoa física ou empresa sem relação comprovada com a obrigação, interrompa a operação e solicite esclarecimentos por um canal oficial.
5. Pedido de senhas, tokens ou compartilhamento de tela
Não informe senhas bancárias, códigos de autenticação, tokens ou dados de acesso a quem entrou em contato alegando representar a Justiça.
Também não instale aplicativos de acesso remoto nem permita que desconhecidos controlem seu celular ou computador.
6. Suposto advogado utilizando um número novo
Criminosos podem copiar fotografia, nome e informações públicas de advogados para criar perfis falsos.
Se receber uma solicitação inesperada de dinheiro, procure o profissional pelo telefone que já conhece ou por um canal institucional obtido independentemente da mensagem.
7. Pressão para não consultar o processo
A recusa em permitir que você confirme a informação com seu advogado ou diretamente no tribunal é um sinal de alerta.
Uma comunicação legítima não deve depender de impedir a vítima de realizar uma verificação independente.
Um número de processo verdadeiro não comprova que a cobrança é legítima
Esse é um dos pontos mais importantes para reconhecer a fraude.
Os criminosos podem utilizar informações verdadeiras obtidas em consultas processuais, publicações oficiais ou outras fontes para construir uma cobrança falsa.
Por exemplo: uma pessoa realmente possui uma ação judicial em andamento. O golpista identifica o número do processo, os nomes das partes e o advogado responsável. Em seguida, entra em contato afirmando que existe uma taxa pendente para evitar o bloqueio da conta.
A existência do processo não significa que a cobrança apresentada seja verdadeira.
É necessário conferir:
- Se o processo realmente existe;
- Se a pessoa que recebeu a mensagem é parte ou interessada;
- Se houve decisão ou determinação relacionada ao pagamento;
- Se o valor exigido corresponde à obrigação existente;
- Se a guia foi emitida pelo sistema competente;
- Se os dados do beneficiário são compatíveis com o recolhimento.
Quando o processo tramita em segredo de justiça ou não pode ser consultado integralmente pelo interessado, a conferência deve ser feita com o advogado responsável ou diretamente com a unidade judicial por seus canais oficiais.
O Poder Judiciário pode enviar intimação pelo WhatsApp?
Sim, em determinadas situações e conforme as regras e os sistemas adotados por cada tribunal. Portanto, não é correto afirmar que toda mensagem judicial recebida pelo WhatsApp é falsa.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, o sistema eproc prevê a possibilidade de intimação por WhatsApp em processos do Juizado Especial e do CEJUSC, exclusivamente para pessoas físicas e mediante adesão ao serviço.
O manual do tribunal, atualizado em maio de 2026, informa que:
- A adesão é realizada por processo;
- O número de telefone precisa ser cadastrado no procedimento;
- A mensagem possui conteúdo padronizado;
- O número oficial indicado pelo TJSP é (11) 4802-9448;
- O perfil utilizado possui selo Meta Verified;
- O tribunal não solicita depósitos, transferências, senhas ou acesso a links específicos como condição para a realização de atos processuais.
O próprio manual orienta que o cidadão desconfie caso não tenha aderido ao recebimento de intimações por esse meio.
Essa é uma particularidade do serviço do TJSP e não deve ser generalizada para todos os tribunais. Cada instituição pode adotar procedimentos próprios.
A regra prática é: mesmo quando a comunicação eletrônica é permitida, confirme a autenticidade pelo portal oficial do tribunal e não realize pagamentos com base apenas em uma mensagem.
A Justiça pode cobrar custas, taxas ou despesas processuais?
Sim. Existem custas judiciais, taxas e despesas processuais legítimas, conforme a legislação aplicável e o tipo de procedimento.
O problema não está na existência dessas cobranças, mas na utilização de uma suposta obrigação judicial para direcionar dinheiro a terceiros ou induzir a vítima a pagar uma guia falsa.
A emissão e o recolhimento de valores variam conforme o tribunal, o processo e a natureza da despesa. Por isso, antes de pagar, confira a origem da guia e sua correspondência com o procedimento judicial.
Também é importante distinguir três situações:
- Custas e despesas judiciais: valores previstos nas regras aplicáveis ao processo e recolhidos conforme os procedimentos oficiais;
- Honorários advocatícios: valores devidos ao advogado conforme contrato, decisão judicial ou outra hipótese legal;
- Dívida privada: obrigação cobrada por uma pessoa ou empresa, que pode ou não estar sendo discutida judicialmente.
Uma solicitação de pagamento feita por advogado não é automaticamente fraudulenta. Entretanto, a identidade do profissional, a natureza da cobrança e os dados do recebedor devem ser confirmados.
Como consultar um processo judicial e verificar uma cobrança?
Antes de pagar qualquer valor, faça uma conferência independente.
Etapa 1 — Não clique nos links recebidos
Evite abrir páginas, baixar arquivos ou instalar aplicativos enviados por contatos desconhecidos. Preserve a mensagem e os documentos para eventual investigação.
Etapa 2 — Acesse o site oficial do tribunal
Digite manualmente o endereço eletrônico do tribunal competente no navegador. Procure a área de consulta processual e utilize os dados disponíveis para verificar o andamento.
Dependendo do caso, a consulta pode ser feita pelo número do processo, nome das partes ou outros dados permitidos pelo sistema.
Se não souber qual tribunal é responsável, procure orientação jurídica antes de utilizar páginas indicadas pelo remetente suspeito.
Etapa 3 — Confira a movimentação e a obrigação
Não basta localizar um processo. Verifique se existe decisão, despacho, guia ou determinação relacionada ao pagamento solicitado.
Se o conteúdo não estiver disponível publicamente, solicite a conferência ao advogado ou à unidade judicial.
Etapa 4 — Confirme a identidade do advogado
Se alguém se apresentar como advogado, procure o profissional por um contato que já conhecia.
A OAB também disponibiliza o ConfirmaADV, ferramenta auxiliar para verificar a autenticidade da inscrição profissional e a identidade de quem se apresenta como advogado.
O serviço pode ser consultado em: https://confirmadv.oab.org.br/
A validação profissional, entretanto, não comprova sozinha que determinada cobrança ou conta bancária pertence ao advogado. É necessário confirmar também o contexto da solicitação.
Etapa 5 — Confira o beneficiário antes de pagar
Antes de concluir um Pix, boleto ou transferência, analise os dados apresentados pelo aplicativo bancário.
Confira o nome do recebedor, a instituição financeira, o valor e a compatibilidade com a obrigação confirmada.
Se houver divergência, não conclua o pagamento até esclarecer a situação.
Importante: se a citação ou intimação for verdadeira, não ignore o documento. Prazos processuais podem estar em andamento. A verificação antifraude deve ser feita rapidamente, sem deixar de buscar orientação jurídica.
Paguei um Pix ao golpista. O que fazer imediatamente?
Se você já realizou um Pix, agir rapidamente pode aumentar as chances de recuperar o dinheiro.
1. Entre em contato com o banco imediatamente
Utilize o aplicativo oficial, o telefone que consta no cartão ou o site da instituição financeira.
Informe que foi vítima de fraude e solicite a contestação da transação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando aplicável.
2. Solicite o Mecanismo Especial de Devolução (MED)
O MED é um mecanismo exclusivo do Pix, criado pelo Banco Central para facilitar a devolução de valores em situações de fraude, golpe ou crime.
O pedido deve ser feito à instituição financeira em até 80 dias da data da transação. Apesar desse prazo, a recomendação é comunicar a fraude imediatamente.
Em linhas gerais, o procedimento envolve:
- A comunicação da fraude ao banco da vítima;
- A análise da solicitação e a notificação das instituições envolvidas;
- O bloqueio de recursos disponíveis nas contas identificadas como suspeitas;
- A avaliação da ocorrência pelas instituições financeiras;
- A eventual devolução dos valores, se a fraude for confirmada e houver recursos disponíveis.
O MED não garante a recuperação integral do dinheiro. A devolução pode ser parcial ou não ocorrer, por exemplo, quando não há saldo disponível nas contas envolvidas ou quando a situação não atende aos requisitos do mecanismo.
3. Guarde o protocolo do atendimento
Anote o número da contestação, o horário do contato, o nome do canal utilizado e as orientações recebidas.
Esses registros podem ser importantes em uma reclamação posterior.
4. Registre um boletim de ocorrência
Procure a delegacia competente ou utilize a Delegacia Eletrônica do seu estado, quando disponível.
Informe os dados da transação, os contatos utilizados pelos criminosos, os documentos recebidos e as demais evidências.
5. Preserve todas as provas
Guarde:
- Conversas completas;
- Números de telefone;
- Identificação e fotografia dos perfis;
- E-mails e endereços de sites;
- Documentos e boletos recebidos;
- Chave Pix e dados bancários do recebedor;
- Comprovantes de pagamento;
- Protocolos de atendimento bancário;
- Boletim de ocorrência.
Essas informações podem auxiliar a investigação e a avaliação de medidas para tentar recuperar o prejuízo.
Paguei um boleto falso ou fiz uma transferência bancária. Como agir?
O procedimento depende da forma de pagamento utilizada.
Se o pagamento foi realizado por boleto, entre em contato imediatamente com o banco responsável pela operação e informe a suspeita de fraude. Apresente o comprovante e solicite a abertura de contestação, além de orientações sobre a possibilidade de bloqueio ou recuperação dos valores.
Se realizou uma transferência bancária tradicional, comunique a instituição financeira pelos canais oficiais e peça a adoção das providências disponíveis para a modalidade utilizada.
É importante destacar que o MED não é um mecanismo geral para recuperar pagamentos de boletos ou transferências bancárias tradicionais. Ele se aplica às operações Pix previstas nas regras do Banco Central.
Em qualquer situação, registre a ocorrência e preserve os documentos. A possibilidade de responsabilização das instituições financeiras dependerá da análise concreta da operação, dos procedimentos de segurança, das circunstâncias da fraude e de eventual falha na prestação do serviço.
Cliquei em um link suspeito ou compartilhei meus dados. O que fazer?
Nem sempre o golpe termina com o pagamento. Algumas fraudes têm como objetivo obter acesso ao celular, computador, e-mail ou aplicativo bancário.
Se você clicou em um link suspeito, informou dados pessoais, compartilhou senhas ou instalou algum aplicativo, adote medidas preventivas:
- Entre em contato com seu banco por um canal oficial e informe o ocorrido;
- Solicite o bloqueio ou a proteção de acessos que possam ter sido comprometidos;
- Altere as senhas em um dispositivo confiável;
- Encerre sessões desconhecidas em e-mails e aplicativos;
- Ative ou revise a autenticação em dois fatores;
- Remova aplicativos suspeitos e procure assistência técnica se houver indício de acesso remoto;
- Acompanhe movimentações bancárias e tentativas de utilização indevida de seus dados.
Se documentos pessoais foram enviados aos criminosos, mantenha registro do incidente e fique atento a possíveis tentativas de abertura de contas, contratação de serviços ou utilização indevida de sua identidade.
Também tenha cuidado com pessoas que oferecem serviços de recuperação de dinheiro mediante pagamento antecipado. A vítima pode ser alvo de um segundo golpe.
O que fazer se o golpista se passar pelo seu advogado?
O golpe do falso advogado merece atenção especial porque os criminosos podem utilizar informações públicas de processos e dados profissionais para convencer os clientes de que estão falando com seu próprio representante.
Se receber uma mensagem inesperada solicitando dinheiro para liberar valores, pagar custas ou evitar bloqueios:
- Não transfira dinheiro imediatamente;
- Não confie apenas na fotografia ou no nome do perfil;
- Ligue para o advogado pelo número que já estava salvo;
- Confirme a solicitação com o escritório por um canal institucional;
- Verifique se o pagamento corresponde a uma obrigação real;
- Confira o beneficiário antes de realizar qualquer operação.
Escritórios de advocacia também podem adotar medidas preventivas, como divulgar seus canais oficiais, orientar os clientes sobre solicitações financeiras e informar quando houver alteração de números de telefone.
Empresas e famílias: como prevenir golpes de falsas cobranças judiciais?
A prevenção depende de uma rotina simples de conferência e comunicação.
Para empresas
- Estabeleça um fluxo de aprovação para pagamentos relacionados a processos;
- Exija validação pelo departamento jurídico ou advogado responsável;
- Confira número do processo, obrigação e beneficiário;
- Não autorize pagamentos exclusivamente com base em mensagens;
- Oriente funcionários sobre fraudes que utilizam nomes de advogados e tribunais.
Para famílias
- Oriente todos os integrantes sobre mensagens com ameaças judiciais;
- Combine um contato de confiança para confirmar cobranças;
- Ajude pessoas idosas a identificar solicitações suspeitas;
- Evite compartilhar documentos pessoais em conversas não verificadas;
- Nunca forneça senhas ou códigos de autenticação por telefone.
Uma regra simples pode evitar prejuízos: nenhum pagamento relacionado a uma suposta ação judicial deve ser realizado antes da confirmação independente do processo, da obrigação e do beneficiário.
Conclusão: não ignore uma intimação, mas não pague sob pressão
O golpe da falsa cobrança judicial explora o medo de sofrer bloqueios, penhoras, multas e outras consequências legais. Para tornar a fraude convincente, os criminosos podem utilizar dados verdadeiros, documentos falsificados e perfis que imitam advogados ou instituições públicas.
A melhor proteção é verificar a comunicação por um canal independente, consultar o processo no site oficial do tribunal, confirmar a identidade do profissional e conferir os dados do recebedor antes de realizar qualquer pagamento.
Se você já transferiu dinheiro, procure imediatamente seu banco, solicite a contestação cabível, preserve as provas e registre um boletim de ocorrência.
Uma cobrança judicial pode ser legítima, mas a mensagem recebida no celular não é prova suficiente de que o pagamento seja devido.
Perales Alerta — Informação que protege você, sua família e seu patrimônio.
FAQ — Perguntas frequentes sobre o golpe da falsa cobrança judicial
1. O que é o golpe da falsa cobrança judicial?
É uma fraude em que criminosos se passam por representantes da Justiça, advogados, cartórios ou credores para exigir pagamentos relacionados a processos judiciais reais ou inventados. O contato pode ocorrer por WhatsApp, telefone, e-mail, SMS ou outros meios.
2. Toda mensagem sobre uma dívida judicial é falsa?
Não. Existem cobranças judiciais legítimas, citações e intimações eletrônicas. O importante é confirmar a origem da comunicação, a existência da obrigação e os dados de pagamento antes de agir.
3. Como saber se existe um processo judicial em meu nome?
Acesse diretamente o portal oficial do tribunal competente e utilize a ferramenta de consulta processual. Se o processo estiver em segredo de justiça ou tiver acesso restrito, procure seu advogado ou a unidade judicial.
4. Um número de processo verdadeiro comprova que a cobrança é legítima?
Não. Criminosos podem copiar informações de processos existentes para dar credibilidade a uma cobrança falsa. É necessário verificar se existe uma determinação relacionada ao pagamento e se a guia e o beneficiário são legítimos.
5. O Poder Judiciário pode enviar intimação pelo WhatsApp?
Sim, dependendo das regras e dos serviços de cada tribunal. No TJSP, por exemplo, o eproc prevê intimações por WhatsApp em determinadas situações, mediante adesão. A mensagem deve ser conferida conforme as orientações oficiais do tribunal.
6. O tribunal pode pedir um Pix para evitar o bloqueio imediato da conta?
Uma solicitação inesperada de Pix acompanhada de ameaça de bloqueio é um forte sinal de alerta. Não pague com base apenas na mensagem. Confirme a obrigação e a origem da cobrança diretamente no tribunal ou com seu advogado.
7. Existem custas judiciais verdadeiras?
Sim. Dependendo do processo e da legislação aplicável, podem existir custas, taxas e despesas processuais. A guia deve ser emitida e paga conforme os procedimentos oficiais, com conferência da origem e do beneficiário.
8. Como identificar uma falsa intimação judicial?
Desconfie de ameaças alarmistas, exigências de pagamento imediato, links desconhecidos, pedidos de senhas e informações bancárias. Confira a comunicação no sistema oficial do tribunal e não considere brasões, assinaturas ou documentos anexados como prova suficiente de autenticidade.
9. O que significa receber uma ameaça de penhora ou bloqueio bancário?
Penhora e bloqueio de valores são medidas que podem ocorrer em processos judiciais, conforme os requisitos legais e a determinação competente. Uma mensagem de WhatsApp, isoladamente, não comprova que exista uma ordem judicial válida.
10. Como verificar se um boleto judicial é verdadeiro?
Confirme a existência da obrigação e a emissão da guia no sistema oficial do tribunal ou com seu advogado. Antes de pagar, confira os dados do beneficiário apresentados pelo aplicativo bancário e a compatibilidade com o recolhimento.
11. Posso confiar em uma chave Pix enviada por um suposto servidor da Justiça?
Não sem confirmação independente. Uma chave Pix não comprova que o recebedor seja um órgão judicial ou credor legítimo. Verifique a obrigação, a origem da cobrança e a identidade do beneficiário antes de transferir qualquer valor.
12. Recebi um link que imita o site de um tribunal. O que devo fazer?
Não clique no link. Digite manualmente o endereço oficial do tribunal no navegador e consulte o processo por esse caminho. Se já tiver informado dados ou instalado algum aplicativo, procure seu banco e adote medidas de segurança.
13. Um advogado entrou em contato por um número de telefone diferente. Como confirmar se é ele?
Entre em contato pelo número que já conhece, pelo telefone do contrato ou por um canal institucional obtido independentemente da mensagem. Também é possível utilizar o ConfirmaADV da OAB como ferramenta auxiliar de validação profissional.
14. O que é o ConfirmaADV da OAB?
É uma ferramenta que permite verificar a autenticidade da inscrição profissional e auxiliar na confirmação da identidade de quem se apresenta como advogado. O serviço não substitui a conferência da solicitação de pagamento e dos dados bancários.
15. Posso ignorar uma citação judicial porque suspeito de golpe?
Não. Se a comunicação for verdadeira, pode haver prazos e consequências processuais. Confirme a autenticidade rapidamente e procure orientação jurídica, sem simplesmente ignorar o documento.
16. Como os golpistas sabem meu nome, CPF ou número do processo?
Essas informações podem ser obtidas em fontes públicas, bases de dados expostas, vazamentos ou outros meios. O fato de o criminoso conhecer dados verdadeiros não comprova sua identidade nem torna legítima a cobrança.
17. Fiz um Pix para um golpista. Posso recuperar o dinheiro?
É possível tentar recuperar os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), exclusivo do Pix. O pedido deve ser feito ao banco em até 80 dias, preferencialmente imediatamente após a fraude. A devolução depende da análise e da existência de recursos disponíveis.
18. O MED também funciona para boleto falso?
Não. O MED é um mecanismo exclusivo do Pix. Em caso de boleto falso, comunique imediatamente o banco responsável pelo pagamento, apresente os comprovantes e solicite as providências de contestação e eventual recuperação disponíveis.
19. Cliquei em um link falso e informei minha senha. O que devo fazer?
Entre em contato com o banco pelos canais oficiais, solicite a proteção dos acessos comprometidos, altere as senhas em um dispositivo confiável e encerre sessões suspeitas. Se instalou algum aplicativo ou compartilhou a tela, procure assistência técnica.
20. Quais documentos devo guardar para denunciar o golpe?
Guarde conversas, números de telefone, perfis utilizados, links, e-mails, documentos falsos, boletos, dados bancários ou chave Pix, comprovantes de pagamento, protocolos do banco e boletim de ocorrência. Esses registros podem ajudar na investigação e na avaliação de medidas para tentar recuperar os valores.






