É muito comum escutarmos sobre casos de pessoas que solicitaram a entrada da aposentadoria há mais de anos e não obtiveram resposta alguma do INSS. Saiba que isso é ilegal e você pode tomar providências judiciais!

A legislação prevê um prazo de 30 dias para a resposta final; esse prazo pode ser prorrogado desde que haja uma justificativa. Caso contrário, é obrigação do INSS fornecer a decisão. Nesse caso é aconselhável que o cidadão abra um processo judicial na Justiça Federal ou na Justiça Comum, para condenação do INSS a implantar ou conceber o benefício previdenciário requerido.

Outra opção é entrar com uma medida judicial, exigindo que o INSS analise e profira sua decisão dentro do prazo legal para o segurado, encerrando o tempo de espera.

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