Servidor público pode receber duas aposentadorias? Em determinadas situações, sim.
É possível que uma mesma pessoa receba uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outra pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Para isso, porém, é necessário preencher os requisitos de cada regime de forma adequada e respeitar uma regra fundamental:
O mesmo tempo de contribuição não pode ser utilizado duas vezes para gerar benefícios diferentes.
Essa possibilidade torna o planejamento previdenciário especialmente importante para servidores que trabalharam na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público ou que possuem contribuições vinculadas a regimes previdenciários diferentes ao longo da vida.
Neste artigo, você vai entender:
como funcionam o RPPS e o RGPS;
quando pode existir direito a duas aposentadorias;
o que é contagem recíproca;
o que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
quando vale a pena levar tempo do INSS para o RPPS;
por que transferir todo o tempo pode não ser a melhor estratégia;
quais cuidados tomar antes de solicitar ou utilizar uma CTC.
O que são RGPS e RPPS?
Antes de entender a possibilidade de duas aposentadorias, é importante diferenciar os dois regimes.
O que é o RGPS?
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema previdenciário administrado pelo INSS.
Ele atende, entre outros segurados:
trabalhadores da iniciativa privada;
trabalhadores autônomos, conforme o enquadramento;
segurados facultativos;
outras pessoas abrangidas pelas regras do regime geral.
O que é o RPPS?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federativos que possuem regime próprio.
Assim, ao longo de sua vida profissional, uma mesma pessoa pode ter períodos vinculados:
ao RGPS/INSS;
a um RPPS federal;
a um RPPS estadual;
a um RPPS municipal.
É justamente essa trajetória entre diferentes regimes que pode gerar dúvidas sobre a possibilidade de receber mais de uma aposentadoria.
Servidor público pode receber aposentadoria pelo RPPS e pelo INSS?
Sim, pode ser possível.
Não existe uma proibição geral de que uma pessoa receba uma aposentadoria de um RPPS e outra do RGPS/INSS.
O ponto fundamental é verificar como foram formados os requisitos para cada benefício.
Se o servidor possui períodos contributivos independentes e preenche as condições exigidas por cada regime, poderá existir direito às duas aposentadorias.
Exemplo
Imagine um trabalhador que:
passou muitos anos trabalhando na iniciativa privada;
contribuiu para o INSS;
posteriormente ingressou no serviço público;
passou a contribuir para um RPPS;
e, ao longo da carreira, acumulou períodos suficientes em cada sistema.
Dependendo das circunstâncias, pode ser possível preservar os requisitos de cada regime e futuramente receber:
uma aposentadoria do INSS + uma aposentadoria do RPPS.
Mas existe uma condição essencial: não utilizar o mesmo período duas vezes.
O mesmo tempo de contribuição pode ser usado nas duas aposentadorias?
Não.
Esse é provavelmente o ponto mais importante de todo o assunto.
O sistema previdenciário admite a contagem recíproca do tempo de contribuição, permitindo que períodos vinculados a um regime sejam utilizados em outro, observadas as exigências legais.
Entretanto, isso não significa que o trabalhador possa utilizar o mesmo período duas vezes.
Exemplo
Imagine que uma pessoa tenha trabalhado durante 10 anos na iniciativa privada antes de ingressar no serviço público.
Ela pode, em determinadas circunstâncias, levar esses 10 anos para o RPPS e utilizá-los para completar os requisitos de sua aposentadoria como servidora.
Porém, se esse período for efetivamente utilizado para a concessão da aposentadoria no regime próprio, ele não poderá novamente servir para gerar outra aposentadoria no INSS.
Essa é a lógica da vedação à utilização em duplicidade do mesmo período contributivo.
O problema não é ter dois benefícios. O problema é utilizar o mesmo tempo de contribuição para formar dois benefícios.
O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento essencial nas situações de contagem recíproca entre regimes previdenciários.
De forma simplificada, ela comprova determinado período contributivo para que possa ser considerado por outro regime previdenciário, observadas as normas aplicáveis.
Exemplo prático
Um servidor público trabalhou anteriormente na iniciativa privada e possui 10 anos de contribuição ao INSS.
Caso pretenda utilizar esse período no RPPS, poderá precisar solicitar ao INSS a CTC referente ao período que pretende levar para o regime próprio.
Depois, a certidão será apresentada ao RPPS para o procedimento de averbação e aproveitamento do período, conforme as regras aplicáveis.
Pedir uma CTC significa perder automaticamente o tempo do INSS?
Essa questão exige cuidado.
Não se deve confundir:
emissão da CTC
com
efetivo aproveitamento do período para aposentadoria em outro regime.
É necessário verificar, no caso concreto:
quais períodos foram certificados;
o conteúdo da certidão;
se houve averbação;
se o período foi efetivamente utilizado;
se houve concessão de benefício;
qual é a situação jurídica da certidão.
Por isso, quem já solicitou uma CTC e posteriormente percebeu que talvez fosse mais interessante preservar determinado período no regime de origem deve analisar a documentação antes de concluir que não existe alternativa.
Por que transferir todo o tempo do INSS para o RPPS pode ser um erro?
Porque o objetivo do planejamento previdenciário não deve ser apenas descobrir qual é a primeira data possível para se aposentar.
É necessário avaliar o patrimônio previdenciário como um todo.
Imagine um servidor que tenha:
tempo suficiente no RPPS para alcançar sua aposentadoria;
período relevante de contribuições no INSS;
possibilidade legítima de continuar vinculado ao RGPS.
Se ele transferir todo o período do RGPS para o regime próprio, talvez consiga antecipar sua aposentadoria.
Mas existe outra possibilidade.
Preservando parte dessas contribuições no INSS e continuando legitimamente vinculado ao RGPS, ele poderá eventualmente completar os requisitos para uma segunda aposentadoria.
Nesse caso, a pergunta deixa de ser apenas:
“É melhor me aposentar agora ou depois?”
E passa a ser:
“É melhor antecipar uma aposentadoria ou preservar a possibilidade de receber duas?”
A resposta depende dos números e das regras aplicáveis ao caso concreto.
Quando pode valer a pena utilizar o tempo do INSS no RPPS?
Existem situações em que a contagem recíproca pode ser vantajosa.
O período levado do RGPS pode ser determinante para:
preencher determinada regra de aposentadoria;
antecipar a data de concessão;
alcançar requisito de tempo;
melhorar a situação previdenciária do servidor;
permitir acesso a uma regra mais favorável, quando aplicável.
Por outro lado, manter o período separado no INSS pode ser mais interessante quando existe perspectiva concreta de uma segunda aposentadoria.
Não existe uma regra universal
Não é possível afirmar que seja sempre melhor transferir ou sempre melhor preservar os períodos.
O correto é comparar os cenários antes de utilizar a CTC.
Exemplo prático: utilizar ou preservar o tempo do INSS?
Imagine, de maneira meramente ilustrativa, um servidor que tenha:
longo período de contribuição no RPPS;
8 anos anteriores de contribuição ao INSS;
idade próxima à exigida para sua aposentadoria;
possibilidade de continuar exercendo outra atividade legitimamente vinculada ao RGPS.
Ele poderia analisar pelo menos duas estratégias.
Estratégia 1 — Levar os 8 anos para o RPPS
Os oito anos do INSS poderiam, se juridicamente utilizáveis, ser levados ao RPPS para ajudar a:
completar requisitos;
antecipar a aposentadoria;
melhorar determinada situação previdenciária.
Estratégia 2 — Preservar os 8 anos no RGPS
Outra possibilidade seria manter esses oito anos no INSS e verificar se novas contribuições ao RGPS poderiam permitir, no futuro, uma aposentadoria também pelo INSS.
Qual estratégia é melhor?
Somente uma análise comparativa pode responder.
É necessário considerar:
idade;
tempo de contribuição;
remunerações;
salários de contribuição;
regras de transição;
requisitos específicos do RPPS;
possibilidade legítima de novas contribuições;
valor estimado dos benefícios;
custo das contribuições futuras;
prazo para obtenção de cada aposentadoria.
A Reforma da Previdência mudou essa análise?
Sim.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente as regras previdenciárias brasileiras.
Além das mudanças no RGPS, a situação dos servidores públicos exige atenção especial a fatores como:
ente federativo;
data de ingresso no serviço público;
regime previdenciário;
regras permanentes;
regras de transição;
legislação específica aplicável.
Por isso, dois servidores com idade e tempo de contribuição aparentemente semelhantes podem possuir situações previdenciárias completamente diferentes.
No planejamento envolvendo RPPS e RGPS, não basta simplesmente somar os anos de contribuição.
A legislação do próprio ente público também importa
Quando falamos em RPPS, outro cuidado é fundamental.
As regras aplicáveis podem variar conforme o ente federativo e sua legislação previdenciária.
Um servidor federal, por exemplo, não deve presumir que sua situação será exatamente igual à de um servidor estadual ou municipal.
Da mesma forma, servidores de municípios diferentes podem estar submetidos a estruturas previdenciárias distintas.
Por isso, a análise deve considerar simultaneamente:
Constituição Federal;
legislação previdenciária;
regras do RGPS;
normas aplicáveis ao RPPS;
legislação específica do ente;
data de ingresso no serviço público;
regras de transição eventualmente aplicáveis.
Servidor público pode contribuir para o INSS?
Depende da situação.
O simples fato de ser servidor vinculado a um RPPS não autoriza, por si só, qualquer forma de contribuição ao RGPS com a finalidade de criar uma segunda aposentadoria.
Entretanto, o servidor pode exercer outra atividade que gere filiação obrigatória ao RGPS, desde que essa atividade seja juridicamente permitida e compatível com as regras aplicáveis ao cargo público.
É importante analisar:
natureza da atividade;
vínculo profissional;
compatibilidade com o cargo público;
forma de filiação;
regime previdenciário aplicável.
Não basta simplesmente pagar uma guia do INSS para garantir uma segunda aposentadoria. É necessário existir enquadramento previdenciário válido.
Essa é uma das questões que deve ser analisada individualmente antes de iniciar novas contribuições.
O planejamento deve ser feito antes da aposentadoria
O melhor momento para analisar a utilização dos períodos contributivos é antes de pedir a aposentadoria ou efetivar a utilização da CTC.
Depois que determinado período já foi utilizado para a concessão de um benefício, as possibilidades de reorganização da estratégia previdenciária podem ser muito mais restritas.
Um planejamento adequado deve levantar:
períodos no RGPS;
períodos no RPPS;
períodos concomitantes;
CTCs já emitidas;
CTCs já utilizadas;
averbações;
regras disponíveis;
datas prováveis de aposentadoria;
valores estimados;
possibilidade legítima de contribuições futuras;
vantagens e desvantagens da contagem recíproca.
O que analisar antes de pedir uma CTC?
Antes de transferir um período de um regime para outro, procure responder:
1. Quanto tempo tenho no INSS?
Confira o CNIS e a documentação correspondente.
2. Quanto tempo tenho no RPPS?
Verifique os registros funcionais e previdenciários junto ao regime próprio.
3. O período do INSS é necessário para minha aposentadoria no RPPS?
Talvez você consiga se aposentar sem utilizar aquele tempo.
4. Existe possibilidade de uma segunda aposentadoria pelo INSS?
Essa possibilidade deve ser calculada considerando os requisitos e a possibilidade de novas contribuições legalmente válidas.
5. Quanto tempo falta para cada benefício?
Uma aposentadoria mais rápida nem sempre representa a melhor estratégia financeira.
6. Qual será o valor estimado de cada benefício?
A comparação deve considerar o resultado financeiro das diferentes alternativas.
CTC: cuidado antes de transferir seu tempo
A Certidão de Tempo de Contribuição é uma ferramenta importante para a contagem recíproca, mas sua utilização deve ser planejada.
Antes de solicitar ou utilizar uma CTC, é recomendável verificar:
qual período será certificado;
para qual regime o período será levado;
se o período é necessário;
se existem períodos que devem ser preservados;
se existe possibilidade de benefício no regime de origem;
se a averbação já foi realizada;
se o período já foi utilizado para algum benefício.
Uma decisão previdenciária tomada hoje pode influenciar benefícios que só serão requeridos muitos anos depois.
Conclusão: servidor público pode ter duas aposentadorias?
Sim.
Um servidor público pode, em determinadas situações, receber uma aposentadoria pelo RPPS e outra pelo RGPS/INSS, desde que cumpra os requisitos necessários para cada benefício e que os benefícios sejam formados de acordo com as regras previdenciárias aplicáveis.
O que não se admite é simplesmente utilizar o mesmo tempo contributivo para gerar duas aposentadorias.
Por isso, a CTC e a contagem recíproca precisam ser utilizadas com estratégia.
Em alguns casos, transferir o tempo do INSS para o RPPS será a melhor escolha.
Em outros, preservar períodos em regimes diferentes pode abrir caminho para duas aposentadorias.
A decisão deve considerar não apenas quando o servidor poderá se aposentar, mas também:
quantos benefícios poderá obter;
qual será o valor estimado;
quanto custará cada estratégia;
quanto tempo será necessário;
quais períodos precisam ser preservados;
quais regras previdenciárias serão aplicáveis.
Antes de utilizar períodos de outro regime, faça uma análise previdenciária individualizada.
Planejamento Previdenciário para Servidores Públicos
Se você é servidor público e trabalhou anteriormente na iniciativa privada, possui contribuições ao INSS ou está pensando em solicitar uma CTC, não tome a decisão de transferir seu tempo sem antes comparar as alternativas.
O Perales Advogados pode auxiliar na análise do histórico previdenciário, CNIS, períodos no RGPS e RPPS, CTC, averbações e possíveis estratégias de aposentadoria.
Antes de levar seu tempo do INSS para o RPPS, descubra se essa é realmente a melhor estratégia para sua aposentadoria.
FAQ — 20 Perguntas e Respostas
1. Servidor público pode receber duas aposentadorias?
Sim. Em determinadas situações, é possível receber uma aposentadoria de um RPPS e outra do RGPS/INSS, desde que os requisitos de cada benefício sejam preenchidos e sejam respeitadas as regras previdenciárias aplicáveis.
2. Posso me aposentar pelo Estado ou Município e também pelo INSS?
Pode ser possível. É necessário verificar se o servidor possui tempo e demais requisitos suficientes em cada regime e se os períodos não foram indevidamente utilizados duas vezes.
3. Servidor público federal pode se aposentar também pelo INSS?
Em determinadas situações, sim. A análise dependerá do histórico contributivo, da atividade eventualmente exercida no RGPS e das regras aplicáveis a cada benefício.
4. O tempo utilizado no RPPS pode ser usado novamente no INSS?
Em regra, não. O mesmo período contributivo não pode ser utilizado para gerar duas aposentadorias distintas por meio de contagem recíproca.
5. O que é CTC?
CTC significa Certidão de Tempo de Contribuição. É um documento utilizado para comprovar tempo contributivo para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, conforme as regras legais.
6. Quem trabalhou em empresa privada antes de virar servidor pode ter duas aposentadorias?
Pode. Tudo dependerá da quantidade de tempo mantida em cada regime, da idade, das regras aplicáveis e de eventual utilização dos períodos anteriores no RPPS.
7. Vale a pena levar o tempo do INSS para o RPPS?
Depende. Em alguns casos, isso pode antecipar ou melhorar a aposentadoria do servidor. Em outros, pode ser interessante preservar o período no RGPS diante da possibilidade de uma futura aposentadoria pelo INSS.
8. Pedir a CTC cancela automaticamente meu tempo no INSS?
A situação não deve ser analisada apenas pela emissão da certidão. É necessário verificar o conteúdo da CTC, sua utilização, eventual averbação e o aproveitamento efetivo do período para benefício.
9. Posso usar apenas parte do meu tempo do INSS no RPPS?
A possibilidade e a forma de certificação e aproveitamento devem ser analisadas conforme as normas aplicáveis e o histórico contributivo. Esse é um dos pontos que merece ser estudado antes de utilizar a CTC.
10. Posso continuar contribuindo para o INSS depois de virar servidor público?
Depende da existência de atividade que gere filiação ao RGPS e das regras aplicáveis. O simples recolhimento sem enquadramento previdenciário adequado não deve ser tratado como garantia de futura aposentadoria.
11. Servidor vinculado ao RPPS pode contribuir como segurado facultativo para o INSS?
Essa questão exige especial cuidado. A legislação previdenciária estabelece restrições à filiação facultativa de participantes de regime próprio, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Antes de realizar contribuições com esse objetivo, é importante verificar o enquadramento previdenciário correto.
12. Servidor que também trabalha na iniciativa privada pode contribuir para o INSS?
Em determinadas situações, sim. Se houver exercício legítimo de atividade abrangida pelo RGPS, poderá existir filiação obrigatória ao regime geral, sem prejuízo da análise das regras funcionais aplicáveis ao cargo público.
13. Duas aposentadorias significam receber dois benefícios integrais?
Não necessariamente. O valor de cada aposentadoria será calculado conforme as regras do respectivo regime e o histórico contributivo do segurado.
14. A Reforma da Previdência acabou com a possibilidade de duas aposentadorias?
Não. A Reforma da Previdência alterou diversos requisitos e formas de cálculo, mas não criou uma proibição geral de receber uma aposentadoria do RPPS e outra do RGPS quando os requisitos forem legitimamente preenchidos.
15. A regra é igual para servidor federal, estadual e municipal?
Não necessariamente. Os RPPS possuem particularidades e a legislação do ente federativo precisa ser analisada.
A data de ingresso no serviço público e as regras de transição também podem produzir resultados diferentes.
16. Quem já utilizou uma CTC pode mudar de ideia?
Depende da situação concreta, especialmente de como o período foi certificado, averbado e utilizado.
Quanto mais avançado estiver o aproveitamento previdenciário daquele tempo, mais importante será analisar juridicamente a possibilidade de alteração.
17. Posso usar tempo do RPPS para me aposentar pelo INSS?
A contagem recíproca também pode envolver tempo proveniente de regime próprio, desde que atendidas as exigências legais e realizada a certificação adequada.
18. É sempre melhor tentar conseguir duas aposentadorias?
Não.
Às vezes, concentrar determinados períodos em um regime pode produzir aposentadoria anterior ou mais vantajosa.
O resultado precisa ser comparado considerando tempo, valor dos benefícios e custo das estratégias.
19. Quando o servidor deve fazer planejamento previdenciário?
Preferencialmente antes de requerer a CTC, averbar períodos ou pedir aposentadoria.
Quanto mais cedo os cenários forem comparados, maior tende a ser a possibilidade de escolher a estratégia mais adequada.
20. O que deve ser analisado para saber se posso receber duas aposentadorias?
É necessário levantar:
histórico contributivo;
CNIS;
vínculos públicos e privados;
CTCs;
averbações;
períodos concomitantes;
idade;
data de ingresso no serviço público;
regime previdenciário;
regras de transição;
possibilidade de contribuições futuras;
estimativas dos benefícios.
A partir desses dados, é possível comparar a utilização do tempo em cada regime e verificar qual estratégia apresenta maior vantagem.
