Um brasileiro trabalha durante anos no exterior e, quando começa a pensar na aposentadoria, descobre que o país onde viveu não possui acordo previdenciário aplicável com o Brasil.
A primeira preocupação costuma ser imediata:
“Perdi todos os anos em que contribuí no exterior?”
A resposta é: não necessariamente.
A inexistência de acordo internacional pode impedir, em regra, que aquele período estrangeiro seja utilizado pelo INSS para completar os requisitos de uma aposentadoria brasileira. Isso, entretanto, é muito diferente de afirmar que as contribuições realizadas no exterior foram perdidas.
O período poderá continuar produzindo direitos no sistema previdenciário estrangeiro e, dependendo da legislação daquele país e da situação contributiva do trabalhador, poderá resultar inclusive em uma aposentadoria independente da aposentadoria brasileira.
Por isso, quem construiu sua vida profissional em mais de um país precisa analisar a aposentadoria de forma diferente de quem trabalhou exclusivamente no Brasil.
O que são os acordos internacionais de Previdência Social?
Os acordos internacionais de Previdência Social são instrumentos destinados a coordenar os sistemas previdenciários dos países envolvidos.
Eles são especialmente importantes porque a migração internacional pode fazer com que uma pessoa construa sua vida contributiva em diferentes sistemas previdenciários.
Imagine alguém que tenha trabalhado durante vários anos no Brasil e posteriormente tenha se mudado para outro país.
Sem algum mecanismo de coordenação, essa pessoa poderia possuir períodos contributivos em ambos os sistemas, mas não alcançar isoladamente os requisitos necessários em nenhum deles.
Os acordos podem estabelecer mecanismos para evitar ou reduzir esse problema, sempre de acordo com os benefícios e situações abrangidos pelo instrumento internacional aplicável.
O que é a totalização dos períodos de contribuição?
Um dos mecanismos mais importantes existentes nos acordos previdenciários é a totalização dos períodos de seguro ou contribuição.
Ela permite considerar períodos cumpridos nos países envolvidos para verificar o preenchimento dos requisitos de determinado benefício, quando isso estiver previsto no acordo aplicável.
Isso não significa que as contribuições feitas no exterior sejam simplesmente transferidas financeiramente para o INSS.
Os sistemas previdenciários permanecem distintos.
Em determinadas situações, cada país poderá calcular e pagar a parcela de benefício pela qual for responsável segundo o acordo e sua legislação.
Por isso, é importante diferenciar:
Totalizar períodos previdenciários não é a mesma coisa que transferir dinheiro de um sistema previdenciário para outro.
O que acontece quando o país não possui acordo previdenciário com o Brasil?
Quando não existe acordo internacional aplicável, os sistemas previdenciários tendem a funcionar de maneira independente.
Assim, em regra, o período trabalhado e contribuído no exterior não poderá simplesmente ser acrescentado ao tempo existente no CNIS brasileiro para completar os requisitos de aposentadoria perante o INSS.
Exemplo
Imagine, de maneira simplificada, uma pessoa que tenha:
20 anos de contribuição no Brasil; e
10 anos de contribuição em um país sem acordo aplicável.
Não se deve presumir que essa pessoa possuirá automaticamente 30 anos de contribuição perante o INSS.
Para o sistema brasileiro, deverão ser analisados os períodos que juridicamente podem ser reconhecidos pelo RGPS.
Entretanto, os dez anos existentes no exterior poderão continuar válidos perante o sistema previdenciário daquele país.
Trabalhar em país sem acordo significa perder as contribuições?
Não necessariamente.
Esse é provavelmente o ponto mais importante desta análise.
A inexistência de acordo com o Brasil pode impedir a totalização internacional, mas não necessariamente elimina os direitos adquiridos perante a Previdência estrangeira.
Será necessário analisar a legislação do país onde as contribuições foram realizadas.
Questões como:
idade mínima;
período mínimo de contribuição;
carência;
residência;
possibilidade de requerimento estando fora do país;
regras para pagamento do benefício a residentes no exterior;
requisitos específicos do sistema estrangeiro;
podem variar significativamente.
Portanto, a pergunta não deve ser apenas:
“O INSS aceita esse período?”
Também deve ser:
“Que direito esse período gera no país onde trabalhei?”
Posso receber uma aposentadoria no Brasil e outra no exterior?
Sim, isso pode ser possível.
Uma pessoa pode construir requisitos independentes em dois sistemas previdenciários diferentes.
Nesse cenário, poderá receber:
uma aposentadoria brasileira, baseada nos períodos reconhecidos pelo INSS; e
uma aposentadoria estrangeira, baseada nas contribuições realizadas no outro país.
Cada benefício será submetido às regras do respectivo sistema.
Isso significa que as aposentadorias podem:
começar em idades diferentes;
possuir requisitos distintos;
ter formas de cálculo diferentes;
apresentar valores diferentes;
estar sujeitas a regras próprias de pagamento para quem reside no exterior.
É justamente por isso que uma carreira internacional exige planejamento previdenciário.
É sempre melhor somar os períodos por meio de um acordo previdenciário?
Não.
Mesmo quando existe acordo internacional, a totalização não deve ser tratada automaticamente como a melhor estratégia.
Dependendo da situação, o segurado poderá preencher requisitos independentes nos dois países.
Em outros casos, utilizar a totalização será indispensável para alcançar determinado benefício.
É necessário comparar os cenários possíveis.
Um planejamento previdenciário internacional deve analisar
Entre outros fatores:
idade;
tempo de contribuição em cada país;
salários e bases contributivas;
requisitos de aposentadoria;
regras de cálculo;
possibilidade de benefícios independentes;
efeitos da totalização;
tributação;
câmbio;
expectativa de permanência ou retorno ao Brasil.
Brasileiro que mora no exterior pode continuar contribuindo para o INSS?
Em determinadas situações, sim.
A legislação previdenciária brasileira admite a filiação facultativa do brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observadas as condições legais aplicáveis.
Essa possibilidade pode ser extremamente relevante.
Imagine alguém que tenha deixado o Brasil faltando poucos anos para completar determinada regra de aposentadoria.
Dependendo do histórico contributivo, continuar recolhendo ao RGPS poderá permitir a construção de um benefício brasileiro independente.
Mas isso não significa que todos os brasileiros que vivem no exterior devam necessariamente contribuir para o INSS.
É preciso analisar o caso individualmente.
Vale a pena pagar INSS morando fora do Brasil?
A resposta depende do caso concreto.
Contribuir sem planejamento pode resultar em pagamentos que produzam pouco ou nenhum aumento relevante no benefício futuro.
Antes de iniciar ou continuar os recolhimentos, é recomendável verificar:
o CNIS;
a idade do segurado;
o tempo total já reconhecido;
os salários de contribuição;
as regras de transição eventualmente aplicáveis;
a projeção da renda mensal inicial;
a existência de acordo internacional;
os direitos existentes no país estrangeiro;
o custo das contribuições futuras.
O objetivo não deve ser simplesmente pagar INSS.
O objetivo deve ser compreender qual direito aquela contribuição está construindo e quanto ela poderá acrescentar à proteção previdenciária.
Posso contribuir para a Previdência do país estrangeiro e para o INSS ao mesmo tempo?
Dependendo da situação jurídica do trabalhador e das regras aplicáveis, pode haver contribuições e direitos sendo construídos em sistemas distintos.
Essa circunstância pode resultar futuramente em benefícios independentes.
Entretanto, quando existe acordo internacional, é especialmente importante verificar as regras sobre:
legislação aplicável;
deslocamento de trabalhadores;
manutenção da filiação;
períodos de permanência temporária;
obrigações contributivas.
Determinados instrumentos possuem normas destinadas justamente a definir a qual sistema previdenciário a pessoa ficará submetida em determinadas situações.
Portanto, não se deve simplesmente começar a recolher contribuições em dois países sem verificar o enquadramento jurídico correto.
Cuidado com a promessa de “transferir” contribuições estrangeiras para o Brasil
É importante desconfiar de explicações excessivamente simplificadas.
A Previdência internacional não funciona, em regra, como uma conta bancária da qual o trabalhador retira contribuições de um país e deposita em outro.
Os acordos estabelecem mecanismos de coordenação entre sistemas previdenciários.
Quando existe totalização, períodos estrangeiros podem ser considerados para determinadas finalidades previstas no acordo, sem que isso signifique uma transferência financeira direta das contribuições para o INSS.
Por isso, qualquer promessa de:
“Trazer todo o dinheiro da Previdência estrangeira para o INSS”
deve ser analisada com cautela e à luz das regras do país envolvido.
Antes de concluir que não existe acordo, verifique os instrumentos aplicáveis
Outro erro comum é pesquisar apenas se existe um acordo bilateral entre o Brasil e determinado país.
Além dos acordos bilaterais, existem instrumentos multilaterais que podem abranger diferentes Estados.
Também podem existir alterações de vigência ou novos instrumentos internacionais.
Portanto, a análise deve verificar quais normas internacionais:
estavam vigentes no período relevante;
estão atualmente vigentes;
abrangem o país envolvido;
abrangem o benefício pretendido;
efetivamente se aplicam à situação do trabalhador.
Quais documentos devo guardar do período trabalhado no exterior?
A documentação é uma das questões mais importantes do planejamento previdenciário internacional.
O trabalhador deve procurar preservar, conforme o sistema e o país:
contratos de trabalho;
comprovantes de salários;
extratos previdenciários;
comprovantes de recolhimento;
número de inscrição previdenciária;
certificados emitidos pelos órgãos públicos;
declarações de empregadores;
documentos migratórios;
documentos de residência;
identificação completa das empresas;
decisões administrativas;
documentos relacionados a benefícios requeridos ou concedidos.
Organize uma pasta previdenciária internacional
É recomendável manter cópias digitais organizadas de toda a documentação.
Sempre que possível, também é interessante manter os documentos originais e seus respectivos arquivos digitais em local seguro.
Por que devo obter os documentos antes de voltar ao Brasil?
Porque recuperar informações muitos anos depois pode ser muito mais difícil.
A empresa pode:
encerrar suas atividades;
mudar de endereço;
alterar seus sistemas internos;
deixar de manter determinados registros.
Além disso, o trabalhador pode:
perder acesso a aplicativos e sistemas governamentais;
cancelar números telefônicos estrangeiros;
encerrar contas bancárias;
perder documentos;
enfrentar divergências cadastrais.
Por isso, antes de deixar definitivamente o país, é recomendável obter um extrato contributivo oficial e organizar a documentação relacionada à vida profissional e previdenciária.
Três estratégias para quem trabalhou em país sem acordo com o Brasil
De maneira geral, a análise pode envolver pelo menos três cenários.
1. Buscar um benefício exclusivamente no exterior
O trabalhador poderá verificar se os períodos já cumpridos ou futuras contribuições permitem alcançar os requisitos do sistema estrangeiro.
Nesse caso, os anos de contribuição realizados naquele país podem continuar sendo importantes para a aposentadoria estrangeira.
2. Construir uma aposentadoria independente no Brasil
Dependendo do histórico existente no RGPS, poderá ser interessante manter ou retomar contribuições ao INSS.
A estratégia dependerá de fatores como:
tempo já reconhecido;
idade;
regras de aposentadoria;
valor das contribuições;
expectativa de benefício;
necessidade de completar determinado requisito.
3. Construir benefícios independentes nos dois países
Em determinadas situações, a estratégia poderá ser preservar os direitos estrangeiros e, simultaneamente, completar os requisitos necessários para uma aposentadoria brasileira.
Nesse cenário, o segurado poderá ter dois benefícios independentes, cada um concedido pelo respectivo sistema previdenciário.
A escolha depende de cálculos e das legislações envolvidas.
Planejamento previdenciário internacional não é apenas somar anos
Uma análise previdenciária internacional adequada precisa responder questões muito mais amplas.
Por exemplo:
Em qual país o segurado poderá se aposentar primeiro?
Qual será o valor provável de cada benefício?
É necessário continuar contribuindo?
Quanto deve ser recolhido?
Existe vantagem em contribuir pelo teto?
Existe acordo internacional aplicável?
A totalização é necessária?
É possível formar dois benefícios independentes?
Qual documentação ainda precisa ser corrigida?
Existe algum direito que poderá ser perdido com o passar do tempo?
Essas perguntas mostram por que simplesmente somar períodos contributivos é insuficiente.
O planejamento precisa considerar o histórico completo do trabalhador e as regras de cada país.
Conclusão: trabalhei no exterior sem acordo. Perdi minhas contribuições?
Trabalhar em um país sem acordo previdenciário com o Brasil não significa automaticamente perder o tempo de contribuição realizado no exterior.
O principal efeito da inexistência de um instrumento internacional aplicável é que, em regra, aquele período não poderá ser simplesmente totalizado com as contribuições brasileiras para preencher requisitos perante o INSS.
Isso não impede, entretanto, que o período continue produzindo direitos no sistema previdenciário estrangeiro.
Em alguns casos, o trabalhador poderá construir duas aposentadorias independentes, uma no Brasil e outra no exterior.
Em outros, poderá ser necessário continuar contribuindo para um ou ambos os sistemas.
Por isso, quem possui uma carreira internacional deve analisar sua aposentadoria considerando todos os países em que trabalhou e contribuiu, e não apenas aquilo que aparece no CNIS brasileiro.
O tempo trabalhado no exterior pode não ser aproveitável diretamente pelo INSS, mas isso não significa que tenha desaparecido.
A questão correta é descobrir:
Qual direito foi construído em cada país e como esse direito poderá ser aproveitado da forma mais eficiente possível?
Quanto antes essa análise for realizada, maiores podem ser as possibilidades de identificar documentos faltantes, corrigir informações e escolher uma estratégia previdenciária adequada.
Planejamento previdenciário internacional com o Perales Advogados
Se você trabalhou no Brasil e no exterior, possui períodos de contribuição em diferentes países ou está pensando em continuar contribuindo para o INSS enquanto mora fora do Brasil, é importante analisar o seu histórico previdenciário antes de tomar decisões.
O Perales Advogados pode auxiliar na análise do histórico contributivo, dos períodos trabalhados no exterior, das possibilidades de aposentadoria e das estratégias previdenciárias aplicáveis ao seu caso.
Não tome decisões sobre contribuições internacionais apenas com base no número de anos trabalhados. Faça uma análise previdenciária completa antes de escolher sua estratégia.
Perguntas frequentes — FAQ
1. Trabalhei em um país sem acordo previdenciário com o Brasil. Perdi meu tempo de contribuição?
Não necessariamente. O período pode não ser totalizado pelo INSS, mas poderá continuar válido perante o sistema previdenciário do país onde as contribuições foram realizadas.
2. O INSS reconhece tempo trabalhado em qualquer país?
Não automaticamente. O aproveitamento de períodos estrangeiros depende das normas aplicáveis, inclusive da existência e do alcance de acordos internacionais de Previdência Social.
3. Posso somar contribuições feitas no Brasil e em um país sem acordo?
Em regra, não há mecanismo de totalização internacional quando não existe acordo aplicável que a autorize. Os períodos devem ser analisados separadamente.
4. O que acontece com o dinheiro que contribuí no exterior?
As contribuições permanecem submetidas às regras do sistema previdenciário estrangeiro. Os direitos decorrentes delas dependerão da legislação daquele país.
5. Posso receber aposentadoria de um país que não possui acordo com o Brasil?
Pode ser possível se você preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária daquele país.
6. Posso receber aposentadoria no Brasil e no exterior ao mesmo tempo?
Sim, pode ser possível receber benefícios independentes quando os requisitos forem preenchidos separadamente em cada sistema.
7. Ter duas aposentadorias é ilegal?
Não. A existência de benefícios em sistemas previdenciários de países diferentes pode decorrer legitimamente das contribuições e dos direitos construídos em cada um deles.
8. Brasileiro que mora no exterior pode contribuir para o INSS?
Em determinadas condições, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, observadas as regras previdenciárias.
9. Vale a pena contribuir facultativamente para o INSS morando fora?
Depende do histórico contributivo, idade, regra de aposentadoria, valor das contribuições e benefício projetado. O ideal é calcular antes de começar os recolhimentos.
10. Posso pagar INSS e contribuir para a Previdência estrangeira simultaneamente?
Pode haver situações em que existam vínculos com sistemas diferentes, mas o enquadramento deve ser analisado cuidadosamente, especialmente quando houver acordo internacional e regras sobre legislação aplicável.
11. Posso transferir minhas contribuições estrangeiras para o INSS?
Não se deve confundir totalização de períodos com transferência financeira de contribuições. Os mecanismos previstos em acordos internacionais coordenam sistemas previdenciários, mas não representam simplesmente transferir dinheiro de uma Previdência para outra.
12. O tempo trabalhado no exterior aparece no CNIS?
Normalmente, a vida contributiva estrangeira não aparece automaticamente no CNIS como se fosse uma contribuição brasileira. A comprovação e o reconhecimento seguem procedimentos próprios.
13. Quais documentos devo guardar do emprego no exterior?
Contratos, comprovantes salariais, extratos previdenciários, certificados oficiais, números de inscrição, comprovantes de recolhimento, declarações dos empregadores e demais documentos relacionados à atividade e às contribuições.
14. Preciso de tradução juramentada dos documentos estrangeiros?
Depende do documento, do país e do procedimento em que será utilizado. Também pode ser necessário verificar exigências de apostilamento ou legalização.
15. Devo solicitar um extrato previdenciário antes de voltar ao Brasil?
É altamente recomendável. Obter um documento oficial enquanto ainda existe acesso fácil aos órgãos, sistemas e empregadores estrangeiros pode evitar problemas muitos anos depois.
16. Um país pode pagar aposentadoria para quem voltou a morar no Brasil?
Isso dependerá da legislação do país estrangeiro e das regras aplicáveis ao benefício. É necessário analisar o sistema específico.
17. Todo acordo previdenciário permite usar qualquer período de contribuição?
Não. Cada acordo possui seu próprio âmbito de aplicação, benefícios abrangidos e procedimentos. A existência de acordo, isoladamente, não resolve todas as situações.
18. Um acordo multilateral pode ajudar mesmo sem acordo bilateral?
Pode. Por isso, a análise não deve se limitar à existência de acordo bilateral. É necessário verificar todos os instrumentos internacionais aplicáveis.
19. Contribuir pelo teto do INSS garante aposentadoria pelo teto?
Não. O valor do benefício depende do histórico contributivo e das regras de cálculo aplicáveis. Recolher pelo teto durante determinado período não garante, isoladamente, benefício no valor máximo.
20. Quando devo fazer um planejamento previdenciário internacional?
Preferencialmente antes de mudar de país, retornar ao Brasil, iniciar novas contribuições, utilizar períodos por acordo internacional ou requerer uma aposentadoria. Quanto mais cedo forem identificados problemas documentais e contributivos, maiores podem ser as possibilidades de corrigi-los.
