Quem trabalhou durante alguns anos na iniciativa privada e depois ingressou no serviço público — ou fez o caminho contrário — costuma ter uma dúvida importante:
É possível aproveitar os períodos de contribuição dos dois regimes para a aposentadoria?
Em muitos casos, sim.
O sistema previdenciário brasileiro admite a contagem recíproca do tempo de contribuição, permitindo, observadas as regras aplicáveis, que determinados períodos de um regime sejam considerados para fins previdenciários em outro regime.
Porém, existe um cuidado fundamental:
O mesmo período de contribuição não pode ser utilizado duas vezes para gerar benefícios diferentes.
Por isso, antes de pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou averbar períodos, é importante analisar qual estratégia pode ser mais adequada para o histórico previdenciário do segurado.
INSS e Regime Próprio: Qual é a Diferença?
Os trabalhadores da iniciativa privada são, em regra, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Já os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando o respectivo ente possui regime próprio.
De forma simplificada:
Regime
Quem está normalmente vinculado
RGPS
Trabalhadores da iniciativa privada e demais segurados abrangidos pelo regime geral
RPPS
Servidores titulares de cargos efetivos dos entes que possuem regime próprio
Um ponto importante é que ter trabalhado para a Administração Pública não significa, por si só, que o período pertence a um RPPS.
É necessário verificar qual era o vínculo e qual regime previdenciário efetivamente incidia sobre aquele período.
O Que é Contagem Recíproca?
A contagem recíproca é o mecanismo que permite que determinado tempo contributivo certificado por um regime previdenciário seja utilizado em outro, observadas as regras legais.
Isso é especialmente relevante para quem possui uma trajetória profissional dividida entre:
iniciativa privada;
serviço público;
diferentes regimes previdenciários.
Exemplo
Uma pessoa pode ter:
15 anos de contribuição ao INSS;
posteriormente, 20 anos vinculados a um RPPS.
Dependendo da situação, ela poderá analisar se os períodos devem ser mantidos em regimes distintos ou se determinado período do RGPS deverá ser utilizado no RPPS para completar os requisitos da aposentadoria.
A escolha precisa ser feita considerando o conjunto da situação previdenciária.
O Que é a CTC?
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento utilizado para certificar determinado período contributivo para fins de aproveitamento em outro regime previdenciário, conforme as regras aplicáveis.
A CTC é especialmente importante na contagem recíproca entre RGPS e RPPS.
Exemplo
Um trabalhador contribuiu durante 15 anos para o INSS e posteriormente ingressou em um cargo público vinculado a RPPS.
Caso seja necessário utilizar aqueles 15 anos no regime próprio, poderá ser solicitada ao INSS a CTC correspondente ao período que será destinado ao RPPS.
Depois, o documento poderá ser utilizado no procedimento de averbação perante o regime de destino.
A emissão e a utilização da CTC devem ser analisadas com cuidado, pois a destinação do período pode influenciar as possibilidades previdenciárias futuras.
Posso Juntar o Tempo do INSS com o Tempo de Servidor Público?
Em determinadas situações, sim.
Contudo, é necessário verificar:
se os períodos são certificáveis;
qual era o regime previdenciário em cada período;
se os períodos já foram utilizados;
se existem períodos concomitantes;
quais requisitos precisam ser preenchidos;
se juntar os períodos é realmente a alternativa mais adequada.
A possibilidade jurídica de utilizar determinado período em outro regime não significa automaticamente que essa seja a melhor estratégia.
O Mesmo Período Pode Ser Utilizado em Duas Aposentadorias?
Não.
O mesmo período contributivo não pode ser utilizado duas vezes para obtenção de benefícios diferentes.
Exemplo
Imagine que uma pessoa tenha contribuído por:
15 anos ao INSS → depois ingressou no serviço público.
Se esses 15 anos forem certificados e efetivamente utilizados no RPPS para formar a aposentadoria do servidor, não será possível simplesmente utilizar os mesmos 15 anos novamente para formar uma segunda aposentadoria no INSS.
Por isso, antes de transferir um período, é importante avaliar o impacto da decisão sobre os direitos previdenciários futuros.
Posso Receber uma Aposentadoria do INSS e Outra do Serviço Público?
Dependendo do caso, sim.
É possível que uma pessoa preencha separadamente os requisitos do RGPS e de um RPPS, utilizando períodos próprios e juridicamente aproveitáveis em cada regime.
Por exemplo, um trabalhador pode ter:
períodos suficientes no RGPS para uma aposentadoria;
períodos independentes no RPPS para outra aposentadoria.
Nesse cenário, poderá existir possibilidade de receber benefícios dos dois regimes, desde que todos os requisitos sejam preenchidos.
O ponto fundamental é evitar a utilização duplicada do mesmo período.
Averbar Todo o Tempo Disponível é Sempre Melhor?
Não necessariamente.
A possibilidade de averbar determinado período não significa que essa seja automaticamente a melhor decisão.
É preciso considerar:
idade;
tempo de contribuição;
data de ingresso no serviço público;
tempo no cargo;
regras permanentes;
regras de transição;
salários de contribuição;
remunerações;
requisitos específicos do RPPS;
regras de cálculo;
possibilidade de aposentadoria no RGPS;
valor estimado de cada benefício.
Por isso, o planejamento previdenciário deve comparar diferentes cenários antes da utilização da CTC.
Exemplo Prático
Imagine uma pessoa que:
contribuiu 15 anos ao INSS;
posteriormente ingressou no serviço público;
passou a contribuir para um RPPS;
possui tempo suficiente no regime próprio para se aproximar da aposentadoria.
Essa pessoa poderá analisar pelo menos duas possibilidades.
Possibilidade 1 — Utilizar o tempo do INSS no RPPS
Os 15 anos poderão, se preenchidos os requisitos legais, ser certificados e utilizados no regime próprio.
Isso pode ser relevante para:
completar requisitos;
antecipar determinada aposentadoria;
alcançar uma regra específica.
Possibilidade 2 — Preservar o período no RGPS
Outra alternativa pode ser preservar os 15 anos no INSS e verificar se existe possibilidade de completar futuramente os requisitos para uma aposentadoria pelo RGPS.
Qual alternativa é mais adequada?
Não existe uma resposta universal.
É necessário comparar:
tempo necessário;
idade;
regras de aposentadoria;
valor estimado dos benefícios;
custo de futuras contribuições;
possibilidade de aposentadorias independentes;
consequências da utilização da CTC.
E Quem Deixou o Serviço Público?
A análise também pode ocorrer no sentido contrário.
Uma pessoa que trabalhou no serviço público e posteriormente passou para a iniciativa privada poderá, em determinadas situações, analisar a certificação do período vinculado ao RPPS para utilização no RGPS.
Nesse caso, também será necessário verificar:
qual RPPS estava envolvido;
quais períodos podem ser certificados;
se existe tempo concomitante;
se o período já foi utilizado;
qual benefício será buscado no RGPS.
Trabalhei para a Prefeitura. Meu Tempo é de RPPS?
Não necessariamente.
Esse é um ponto que pode gerar confusão.
O simples fato de a pessoa ter trabalhado para uma prefeitura não significa que ela tenha contribuído para um RPPS.
É necessário identificar:
tipo de vínculo;
cargo ocupado;
regime jurídico;
regime previdenciário;
legislação aplicável naquele período.
Em determinadas situações, trabalhadores vinculados à Administração Pública podem estar sujeitos ao RGPS/INSS.
Por isso, a análise deve ser feita período por período.
E Quando o Trabalho Público e Privado Ocorreu ao Mesmo Tempo?
Os períodos concomitantes exigem análise específica.
Imagine uma pessoa que, durante determinado período, possuía:
um vínculo com o serviço público;
e simultaneamente uma atividade na iniciativa privada.
O simples fato de existirem dois vínculos durante o mesmo ano não significa automaticamente que aquele ano cronológico possa ser contado como dois anos para todos os fins previdenciários.
É necessário verificar:
cada vínculo;
cada regime;
as contribuições realizadas;
a finalidade previdenciária;
as regras de cálculo aplicáveis.
A existência de atividades simultâneas pode produzir efeitos diferentes no tempo de contribuição e no cálculo do benefício.
Por Que Planejar Antes de Pedir a CTC?
Porque a pergunta correta não é apenas:
“Posso levar esse período?”
Também é necessário perguntar:
“Vale a pena levar esse período?”
A decisão pode interferir na utilização futura daquele tempo.
Um planejamento previdenciário deve analisar o histórico completo antes de definir a estratégia.
O Que Deve Ser Analisado no Planejamento?
Entre os principais pontos estão:
períodos existentes em cada regime;
CNIS;
vínculos funcionais;
CTCs já emitidas;
períodos averbados;
contribuições concomitantes;
regras permanentes;
regras de transição;
requisitos específicos do RPPS;
data de ingresso no serviço público;
tempo no cargo;
datas estimadas de aposentadoria;
projeção dos benefícios;
possibilidade de benefícios em regimes diferentes.
O objetivo é compreender onde cada período pode produzir determinado efeito previdenciário e quais são as consequências de transferi-lo.
Cuidado Antes de Pedir ou Utilizar uma CTC
Antes de solicitar uma Certidão de Tempo de Contribuição, é recomendável levantar todo o histórico.
Pergunte:
Tenho tempo suficiente no RPPS sem utilizar o INSS?
Se sim, talvez seja necessário avaliar se a preservação do período no RGPS pode ter utilidade futura.
O período do INSS é indispensável para minha aposentadoria no RPPS?
Se for, a contagem recíproca poderá ter papel importante.
Tenho possibilidade de obter uma aposentadoria pelo RGPS?
É necessário verificar os requisitos e se existe possibilidade de continuar contribuindo de maneira juridicamente válida.
Já existe CTC emitida?
Nesse caso, é importante verificar exatamente quais períodos foram certificados e qual foi a destinação dada a eles.
Planejamento Previdenciário: RGPS + RPPS
Para quem possui histórico nos dois regimes, o planejamento previdenciário pode comparar diferentes cenários.
Cenário A
Utilizar períodos do RGPS no RPPS.
Cenário B
Preservar períodos no RGPS.
Cenário C
Utilizar períodos do RPPS no RGPS, quando juridicamente cabível.
Cenário D
Buscar benefícios independentes em regimes diferentes.
Cada cenário possui requisitos, custos, prazos e consequências próprias.
Por isso, não é recomendável decidir apenas com base na quantidade de anos de contribuição.
Conclusão
Quem trabalhou no serviço público e na iniciativa privada não deve presumir que algum período será perdido.
A contagem recíproca e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) permitem, em diversas situações, o aproveitamento de períodos entre diferentes regimes previdenciários.
Mas existe uma diferença importante entre:
poder transferir um período
e
ser vantajoso transferi-lo.
A possibilidade jurídica de utilizar o tempo do INSS no RPPS — ou do RPPS no RGPS — não significa que essa seja automaticamente a melhor escolha.
Em alguns casos, a utilização da CTC pode ser fundamental para completar os requisitos de uma aposentadoria.
Em outros, preservar períodos em regimes diferentes pode permitir a construção de benefícios independentes.
Por isso, antes de pedir uma CTC, realizar uma averbação ou transferir tempo de contribuição, é recomendável analisar:
todo o histórico previdenciário;
CNIS;
vínculos públicos e privados;
períodos concomitantes;
regras de aposentadoria;
CTCs existentes;
requisitos do RPPS;
possibilidades no RGPS;
datas e valores estimados dos benefícios.
A pergunta não deve ser apenas “posso juntar os períodos?”. A pergunta também deve ser “qual estratégia previdenciária faz mais sentido para o meu histórico?”.
Planejamento Previdenciário para Quem Trabalhou no Serviço Público e na Iniciativa Privada
Se você trabalhou na iniciativa privada e no serviço público, possui tempo no INSS e no RPPS ou está pensando em solicitar uma CTC, o Perales Advogados pode auxiliar na análise do seu histórico previdenciário e na comparação das possibilidades existentes.
Antes de transferir seu tempo de um regime para outro, analise as consequências para sua aposentadoria.
FAQ — 20 Perguntas e Respostas
1. Trabalhei no serviço público e na iniciativa privada. Posso somar os dois períodos?
Em muitos casos, sim, por meio da contagem recíproca, desde que atendidas as exigências legais e observadas as regras dos regimes envolvidos.
2. O que é contagem recíproca?
É o aproveitamento de tempo de contribuição entre regimes previdenciários diferentes, como RGPS e RPPS, conforme as regras aplicáveis.
3. O que significa RGPS?
RGPS significa Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
4. O que significa RPPS?
RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos quando o ente federativo possui regime próprio.
5. O que é CTC?
CTC significa Certidão de Tempo de Contribuição. É o documento utilizado para certificar períodos contributivos para aproveitamento em outro regime previdenciário, conforme as normas aplicáveis.
6. Como levar tempo do INSS para o serviço público?
Quando cabível, pode ser solicitada ao INSS a CTC referente ao período que será destinado ao RPPS e, posteriormente, realizado o procedimento de averbação perante o regime de destino.
7. Posso levar tempo de servidor público para o INSS?
Em determinadas situações, sim. O período deverá ser certificado pelo regime competente e utilizado conforme as regras de contagem recíproca.
8. Posso usar o mesmo tempo no INSS e no RPPS?
Não. O mesmo período contributivo não pode ser utilizado duas vezes para gerar benefícios diferentes.
9. Posso receber aposentadoria do INSS e de um RPPS?
Sim, pode ser possível, desde que sejam preenchidos separadamente os requisitos de cada regime com períodos próprios e juridicamente aproveitáveis.
10. Aposentado pelo RPPS pode também se aposentar pelo INSS?
Pode haver essa possibilidade se existirem contribuições suficientes ao RGPS que não tenham sido utilizadas para a aposentadoria do RPPS e forem preenchidos os demais requisitos.
11. Vale a pena transferir todo o tempo do INSS para o RPPS?
Depende do caso.
É necessário comparar regras, datas, valores dos benefícios, necessidade de futuras contribuições e possibilidade de benefícios independentes.
12. Posso pedir CTC antes de me aposentar?
Sim, observados os requisitos administrativos. Entretanto, a destinação do período certificado deve ser analisada antes da utilização.
13. Depois de emitir uma CTC sou obrigado a utilizá-la?
Emissão e efetiva utilização são situações distintas. As possibilidades de alteração dependem do estágio do procedimento e das regras aplicáveis ao caso.
14. Trabalhei para uma prefeitura. Meu tempo necessariamente pertence a um RPPS?
Não.
É necessário verificar o regime previdenciário efetivamente aplicável ao vínculo e ao período trabalhado.
15. Empregado público contribui para o INSS?
Em regra, empregados públicos submetidos ao regime celetista são segurados do RGPS, mas é necessário analisar o vínculo e a situação específica.
16. Posso contar duas vezes um período simultâneo no serviço público e na iniciativa privada?
Não automaticamente.
Cada vínculo, contribuição e regime precisa ser analisado, especialmente quando existem períodos concomitantes.
17. Posso continuar contribuindo para o INSS sendo servidor público?
Depende da existência de atividade que gere filiação ao RGPS e das regras aplicáveis.
O simples pagamento de contribuições não garante, por si só, uma futura aposentadoria pelo INSS.
18. A CTC aumenta o valor da aposentadoria?
Não necessariamente.
O efeito da CTC depende das regras do regime que receberá o período, da forma como o tempo será utilizado e do histórico previdenciário do segurado.
19. Quais documentos são importantes?
Entre os documentos que podem ser relevantes estão:
CNIS;
carteira de trabalho;
documentos funcionais;
CTCs;
atos de nomeação;
atos de exoneração;
demonstrativos previdenciários;
documentos de averbação;
comprovantes de contribuições;
registros dos períodos trabalhados.
20. Quando devo fazer planejamento previdenciário?
Preferencialmente antes de utilizar CTCs ou realizar averbações que possam interferir na destinação dos períodos.
Quanto mais cedo os cenários forem analisados, maior tende a ser a possibilidade de organizar a estratégia previdenciária.
