O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o INSS em novembro de 2003. Nesta ação, o MPF requisitou que o INSS efetuasse a revisão do IRSM para todos os segurados que se encaixassem na tese, ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183. A ação transitou em julgado em outubro de 2013, tendo Ministério Público saído vencedor. Na decisão, Read more about Revisão do IRSM[…]